Diante das transformações globais e dos avanços tecnológicos, como a Inteligência Artificial, a modernização dos contratos no agronegócio se torna essencial. Para garantir sustentabilidade e segurança jurídica ao setor, é fundamental ajudar a estabelecer acordos, distribuindo riscos e responsabilidades de forma equilibrada. Esse foi o consenso entre os participantes do painel Futuro da Rede Contratual no Agronegócio, realizado durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio e moderado por Rudy Ferraz, diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
Os contratos precisam ser claros e livres de ativismo. Essa é a avaliação do professor do IBDA e membro da UMAU/UBAU, Albenir Querubini. Segundo ele, os textos devem ser mais técnicos e precisos, garantindo maior segurança jurídica. “O direito precisa ser um instrumento de prosperidade. Os marcos legislativos devem ser pensados como uma forma de diálogo eficiente entre o campo e a parte técnica e legal”, ressaltou.
“Ainda vamos vivenciar grandes mudanças nos contratos e na legislação em geral, impulsionadas pelas exigências das novas tecnologias e do próprio mercado consumidor”, afirmou.
A juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Nunziata Valenza, destacou que não se pode pensar nos contratos agrários do futuro sem revisitar o passado. Para ela, além de renovar a legislação, é essencial sistematizar o conhecimento sobre a temática agrária.
“No Brasil, o primeiro marco foi o Estatuto da Terra, em um momento em que a preocupação central era a reforma agrária. A partir da década de 1970, houve uma mudança no consumo, aproximando a agricultura da indústria”, lembrou. O direito agrário precisou evoluir, mudando o foco da propriedade para a atividade agrária. Esse é o princípio que deve nortear os contratos, unindo propriedade e empresa, reforçando a necessidade de modernização do direito agrário.
“Como magistrada, analiso casos concretos e tenho a lei como farol. Quando há anacronismo na legislação, como nos contratos de arrendamento e parceria, sem estabilidade, ocorre um ataque à segurança jurídica. Precisão, clareza e estabilidade são fundamentais”, afirmou a juíza.
O desafio hoje, segundo ela, não é apenas revisar, mas também sistematizar o estudo do direito agrário em todas as suas dimensões.
O juiz de direito do TJGO, Thiago Castelliano, citou como exemplo a Lei de Integração de 2016, que trouxe mais segurança ao setor. No entanto, ele apontou que ainda há desafios, principalmente no que diz respeito às Comissões de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs).
“Vivemos hoje uma relação de abuso do poder econômico, impactando o produtor rural. Algumas empresas utilizam as Cadecs para retaliar e inibir os produtores rurais, até mesmo para evitar manifestações sobre o valor de referência”, alertou. Segundo ele, o sistema de integração ainda é disfuncional, e a Lei de Integração precisa ser revista e atualizada para evitar a maior vulnerabilidade do produtor rural.
O professor Luciano Timm, presidente da Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE), destacou a importância dos institutos jurídicos para a livre iniciativa. “Nossa ordem econômica é baseada no livre mercado e na democracia, o que nos trouxe mais prosperidade”, analisou. Ele defende que, para crescer, o país precisa de contratos sólidos, propriedade privada e um Judiciário imparcial.
“Os magistrados podem decidir com liberdade, mas com responsabilidade”, ponderou. Segundo ele, o modelo regulatório deve se basear em números e dados. “As políticas públicas devem ser fundamentadas em evidências, e não em ideologia. Não podemos desconsiderar a segurança jurídica.”
“O texto do contrato, da lei, a regra, deve ser o limite para a interpretação democrática”, afirmou Timm. Para ele, o Judiciário deve ser independente e transparente na aplicação das regras e na ponderação dos efeitos de suas decisões, que podem impactar drasticamente o agronegócio, setor que depende de previsibilidade e estabilidade para prosperar.
O GestAgro 360° é parceiro de mídia do evento.
Foto: Gerardo Lazzari
