Em formato híbrido – presencialmente, em Brasília (DF), para convidados, e transmitido on-line, de forma gratuita, pelo site oficial do ecento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu a palestra inaugural do 3º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), em 29 de março. A palestra teve como tema cental Análise Econômica do Direito e Agronegócio.
A participação do ministro reforça a importância do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, que tem o objetivo de levar um olhar mais amplo sobre o agro e suas relações com os mercados globais. A programação do CBDA colocou em evidência quatro temas vitais para o desenvolvimento sustentável do setor e a manutenção de sua competitividade no fornecimento de alimentos, fibras e energia. São eles: Mercado de Carbono – Regulamentação Setorial, Reforma Tributária e Regimes Fiscais Especiais, Direito de Propriedade, Segurança Jurídica e Investimentos, e Bioeconomia e o Futuro das Cadeias Agroindustriais.
Renato Buranello, fundador e presidente do IBDA, ressalta que “desde sua primeira edição, o CBDA tem colocado em evidência as principais pautas que permeiam o direito e a economia dos sistemas industriais e os desafios jurídicos e regulatórios do setor, ampliando a visão sistêmica e multidisciplinar dos stakeholders”.
Durante o 3º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, o IBDA homenageou o engenheiro agrônomo Decio Zylbersztajn, professor titular da Universidade de São Paulo, por sua contribuição ao agro nacional. Durante a homenagem, foram feiras saudações pelo deputado federal Arnaldo Jardim; por Renato Buranello, presidente do IBDA; e por Roberto Rodrigues, presidente da Academia Brasileira de Ciências Agronômicas – ABCA
Mercado de carbono
O primeiro painel Mercado de Carbono – Regulamentação Setorial teve apresentações de Bianca Picado, bióloga e advogada do Martinez Associados, Daniel Vargas, coordenador do Observatório de Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV), e Natascha Trennepohl, sócia do Trennepohl Advogados.
Nessa temática ambiental destaca-se a mitigação da presença de gases de efeito estufa na atmosfera como pauta central no Brasil. Falar de um mercado de carbono consiste em, diretamente, também tratar sobre sua regulamentação. Por isso, desde o ano passado tem sido realizadas ações que visam criar um mercado de carbono regulado. É o caso do Decreto n. 11.075, publicado em maio de 2022, que instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e que estabelecer regras para elaboração de planos de mitigação de mudanças climáticas. Nesse mesmo sentido, em novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei n. 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e que está, atualmente, em discussão na Comissão de Meio Ambiente. Em 2023, é esperada a implementação da Bolsa de Crédito de Carbono no Brasil, no Rio de Janeiro, após formalização do governo do Rio junto à Nasdaq Market Technology e a Global Environmental Asset Platform (GEAP).
Segundo o estudo “Oportunidades para o Brasil em Créditos de Carbono”, da ICC Brasil (Câmara de Comércio Internacional) em parceria com a WayCarbon, o Brasil tem potencial de suprir, já na próxima década, até 48,7% da demanda global do mercado voluntário e até 28% da demanda global do mercado regulado no âmbito da ONU.
O andamento do mercado regulado de carbono no Brasil, seus impactos nas atividades econômicas, no desenvolvimento social e na proteção ambiental e, especialmente, seus efeitos no agronegócio brasileiro também foram ressaltados pelos participantes.
Reforma Tributária
Na sequência, Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) moderou o painel Reforma Tributária e Regimes Fiscais Especiais com as análises de João Lima Junior, sócio do Lima Junior Domene e Advogados Associados; José Francisco Barreto, gerente Tributário da Amaggi; e Paulo Vaz, professor do Insper e sócio do VBSO Advogados.
A temática é fundamental para que o agro continue a contribuir para o desenvolvimento sustentável do País, afinal o setor mantém-se como motor da economia brasileira em 2023. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a safra de cereais, leguminosas e oleaginosas está estimada em 302 milhões de toneladas para o ano, o que representa um crescimento de 14,7% (38,8 milhões de toneladas) ante 2022. O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ibre) calcula, ainda, elevação de 8% no PIB do setor para este ano.
Nesse contexto, são imprescindíveis políticas de incentivo para o crescimento da produtividade e da competitividade do setor. Isso significa que a reforma tributária a ser proposta pelo Ministério da Economia precisa valorizar a amplitude da cadeia agroindustrial e seu protagonismo nos campos econômico, social e ambiental. Há expectativa de que o novo texto englobe pontos tanto da PEC 110, em tramitação no Senado Federal, quanto da PEC 45, que se encontra parada na Câmara dos Deputados. As duas propostas têm em comum a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contudo, a primeira propõe um IBS, ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para a União e outro para os governos estaduais e municipais. Já a PEC 45 discorre sobre um único IBS para todos os entes.
Direito de Propriedade e segurança jurídica
Para o terceiro painel Direito de Propriedade, Segurança Jurídica e Investimentos, o moderador foi Fabio Medina Osório, sócio do Medina Osório Advogados, e o debate esteve a cargo do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Guilherme Rodrigues da Cunha, CEO da Ceres Investimentos; e Rudy Ferraz, Diretor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Na ocasião, foi reforçado o papel preponderante do agronegócio para a economia nacional, via contribuição, ao longo das últimas décadas, para o superávit da balança comercial, para a geração de empregos, para o desenvolvimento social, para a ampliação de renda das pessoas e no fornecimento de alimentos nutritivos, fibras e bioenergia. Contudo, para que o setor se mantenha em crescimento, é necessário segurança jurídica para que sua extensa cadeia de negócios continue a atuar de forma competitiva.
A formulação de leis e de regras claras e bem definidas tem contribuído para a diminuição da insegurança jurídica no setor, é o caso da Lei do Agro (Lei 13.986/2020), que possibilitou a criação de alternativas para estimular o financiamento do agro, e do Fiagro (Lei 14.130/2021), que aproximou o segmento do mercado de capitais. A segurança jurídica, assim, tem capacidade de impulsionar novos investimentos na busca do contínuo e sustentável desenvolvimento do País, concordaram os debatedores.
O painel também mostrou o que tem sido feito para ampliar a segurança jurídica do agronegócio brasileiro e como essas ações podem impactar a entrada de investimentos no país. Os debatedores também farão uma avaliação sobre o direito de propriedade, tema que permanece e soma relevante destaque.
Bioeconomia e o futuro
Já no quarto painel Bioeconomia e o Futuro das Cadeias Agroindustriais, as avaliações foram de Amália Borsari, diretora de Biológicos da CropLife Brasil; Antônio Carlos Zem, CEO da Biotrop; e Alessandra Fajardo, diretora LATAM de Parcerias da Cadeia de Alimentos da Bayer, com moderação de Marcos Jank, coordenador do Centro Insper Agro Global.
Ponto comum no debate é o papel fundamental da bioeconomia na descarbonização do Brasil, mas também para a geração de renda e empregos no país. O estudo “Potencial do impacto da bioeconomia para a descarbonização do Brasil”, organizado pela Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), mostra que a implementação desse mercado pode gerar uma receita industrial anual de US$ 284 bilhões até 2050.
Para alcançar esse montante, será preciso coordenar políticas públicas de mitigação de emissões de gases de efeito estufa (GEE); regular o mercado de carbono; priorizar a biomassa como principal fonte de energia para setores distintos; financiamento nas iniciativas para bioeconomia e descarbonização; e intensificar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias biorrenováveis.
O painel ainda apresentou a visão desses especialistas sobre o futuro das cadeias agroindustriais em meio às metas para combater o aquecimento global, e como o agro caminhará para ser ainda mais sustentável, ampliando sua atuação de conservar o meio ambiente e sua contribuição para a descarbonização do país e do mundo.
O GestAgro 360º é apoiador de mídia do evento.
