O primeiro tema debatido durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) – realizado em 31 de março de 2021, com transmissão on-line e gratuita, por meio do Canal do Youtube do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) – foi Reformas e Competitividade.
Moderado pelo ex-Advogado Geral da União Fábio Medina Osório, o painel teve a participação de Elizabeth Farina, presidente da Tendências Consultoria Integra; Deputado Federal Arnaldo Jardim; Juiz Federal do TRF3 Bruno César Lorencini; e o Ministro do STJ João Otávio de Noronha.
Iniciando os debates, Elizabeth Farina centrou sua fala na premissa de que para competir atualmente não é só vender barato e em quantidade, mas significa ter sustentabilidade ambiental e social e governança adequada. “Sendo uma cadeia longa e complexa e com o consumidor sensível a atributos do produto, que estão associados à produção e não podem ser observados ou quantificados no supermercado, como vou convencer alguém a pagar o preço necessário”, questionou.
Desse modo, Farina ressaltou que é preciso mostrar de forma crível essa agenda por meio de certificações. “Todos os sistemas de informação certificada ganham cada vez mais espaço nos dias atuais”. Outro motivo para isso é que o sistema financeiro também começou a incorporar critérios de sustentabilidade e a competitividade passa pela atratividade de capital para investimento: “A competitividade depende de regras estáveis e previsíveis, por isso a importância das reformas e respeito às regras do jogo para mitigar deficiências. Com isso, podemos superar o Custo Brasil, a fim de ganhar espaço nos investimentos e nos mercados de produtos e serviços”.
Na sequência, o Deputado Federal Arnaldo Jardim afirmou que o atual Congresso Nacional é reformista e que haverá avanços nas questões das reformas, em especial da tributária, uma vez que a PEC45 está em com o relatório pronto para ser analisado pela Câmara, enquanto a PEC110 também está em evolução no Senado. Mas, o que tem falta é mobilização, por isso um grupo de parlamentares estão buscando justamente esse movimento para impulsionar a tramitação dessa pauta. “Posicionamentos precisam ser dados porque não vai haver uma reforma tributária neutra. Teremos que ter a pré-disposição para compartilhar desafios”.
Nesse sentido, Jardim reforçou a importância do protagonismo do executivo e a mobilização da sociedade. Contudo, Jardim acredita que a reforma administrativa perdeu vigor e, talvez, não seja possível avançar. Já a reforma política está em andamento. Citou ainda algumas leis recentemente instituídas no âmbito da legislação infraconstitucional, que em sua avaliação é um mecanismo para a desburocratização, dando capacidade de empreender.
Já na avaliação de Bruno César Lorencini, Doutor em Direito do Estado pela USP, Juiz Federal do TRF3 e Produtor Rural, existe um vácuo no setor do agronegócio: pequenos e médios produtores rurais, porque a agricultura familiar é apoiada pelo Estado enquanto os grandes players possuem outros instrumentos de financiamento. “As reformas precisam também ter o foco no agricultor médio, pois ele precisa de tecnologia, assistência técnica e de recursos”, afirmou, lembrando que a agricultura de precisão é um objetivo desse produtor, uma vez que se utilizar menos recursos, promove sustentabilidade e menor impacto ambiental, mas nessas propriedades há um desafio: a falta de conectividade.
Outro ponto trazido por Lorencini foi o dinamismo do agronegócio na ponta, o que exige um mecanismo regulatório que acompanhe essa evolução. Por isso, ele defende que haja o princípio de confiança em via de mão dupla, do Estado para o empresário e vice-versa. Isso significa ter um mecanismo de regulação com critérios bem definidos que possibilite o empreendedor fazer sua própria autorregulação, com fiscalização do Estado.
Por fim, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse que é preciso mexer nas modalidades de garantia, uma vez que a garantia hipotecária tem um custo altíssimo, enquanto alguns países possuem uma garantia móvel. “Precisamos criar uma modalidade simples, fácil e econômica de contratação para possibilitar crédito barato e rápido para o agronegócio. A modernidade tecnológica já chegou no setor e a modernidade legislativa também precisa acontecer”.
Noronha ainda comentou que o judiciário brasileiro tornou-se o desaguador das crises econômicas, das divergências políticas e de planos econômicos. “Tudo é carreado para o poder judiciário”, pontuou o Ministro, que complementou que há um cenário de buscar a resolução de todos os problemas via sentença judicial, que não é instrumento de política econômica, mas sim de definição de conflito e interesse. “Se queremos modernidade, precisamos criar instrumentos que diminuam o risco legal.
Promovido pelo IBDA – Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio, o congresso discutiu os desafios jurídicos regulatórios do agronegócio
Foto: Cauê Diniz
