Com o objetivo de pautar a ação estatal em um processo sistematizado e transparente de produção de atos normativos, que facilite a participação e a compreensão geral acerca dos procedimentos prescritos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a Portaria nº 191, que traz em seu escopo o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária.
O manual incorpora diretrizes do governo federal voltadas para a desburocratização e a simplificação regulatória, apresentando um fluxo composto por 12 etapas, que se sucedem e são complementares: Iniciativa; Análise de Impacto Regulatório; Elaboração; Proposição e Anuência Prévia; Consulta Interna; Consulta Pública e Notificação Internacional; Audiência Pública; Análise do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR); Análise da Consultoria Jurídica do Mapa (Conjur); Assinatura; Publicação; e Implementação – Avaliação de Resultado Regulatório.
A observância do Guia é obrigatória no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, mas a extensão de sua aplicação dependerá da complexidade do tema regulado, da urgência da ação estatal e da experiência acumulada.
O Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuárias está disponível para download neste link.
