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Tag: BuenoMesquitaAdvogados

Proprietários rurais são beneficiados com redução do IR sobre a valorização...

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No novo modelo, que integra a segunda parte da reforma tributária, o proprietário que atualizar o valor do imóvel na declaração do IR poderá pagar 5% de imposto sobre o ganho de capital, sendo que, pelas regras atuais, a alíquota do IRsobre a valorização do bem na venda ou cessão é de entre 15% e 22,5%.

Orientação jurídica com exigências para multar produtores foi revisada, alerta Bueno,...

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Parecer da AGU publicado em julho alterou as exigências para lavratura de autos de infração e, consequentemente, aplicação de multas pelo Ibama. O documento estabelece que, para caracterização da infração ambiental, deverá existir dolo ou culpa do autuado, ou seja, ação ou omissão do infrator.

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