Direito do agronegócio: especialistas avaliam Regularização Fundiária

Por ser um assunto complexo, dependente de pareceres técnicos, o 2º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) convidou especialistas que possam contribuir para uma análise fundamentada sobre a Regularização Fundiária, durante o segundo painel do evento.

O cenário tem como pano de fundo as dimensões continentais do Brasil, que contribuem para o elevado número de terras disponíveis, que precisam ser protegidas e, ao mesmo tempo, utilizadas, a fim de cumprir a sua função social, sejam propriedades privadas ou públicas (terras da União). Hoje, regida pela Lei n°11.952/2009, a regularização fundiária de terras públicas depara-se, há pelo menos uma década, com tentativas de alteração legislativa que provocam mudanças em seus parâmetros temporais e de dimensões territoriais, sendo os destaques mais atuais para os Projetos de Lei de n°510/2021 e n°2.633/2020.

O objetivo desse painel é disseminar o debate sobre o tema, com informações técnicas, que contribuam para a diminuir a desinformação sobre a regularização fundiária, e contribuir para a formulação de um novo marco regulatório, que atenda os compromissos do país e as demandas sociais, ambientais e econômicas.

Os especialistas que tratarão do tema são: Cristina Leme Lopes, gerente de Pesquisa, Direito e Governança do Clima no CPI Brasil (Climate Policy Initiative); Janaína Vargas, sócia do Mattos Filho Advogados; e Marcelo Honorato, juiz Federal Titular da 1ª. Vara Federal de Marabá (PA). A moderação será de Francisco de Godoy Bueno, membro do Conselho Acadêmico do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), organizador do evento.

Composto por mais três painéis: Licenciamento e Compliance Ambiental; Defensivos Agrícolas; Crédito Privado, Seguro e ESG, o Congresso evidenciará a importância de se debater os desafios jurídicos e regulatórios dos Sistemas Agroindustriais (SAGs), a fim de sustentar a competitividade do setor em uma economia global e corroborar para seu desenvolvimento mercadológico e tecnológico. 

O GestAgro 360° é apoiador de mídia do evento.