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ESPECIAL – Recuperação judicial no agro: lei entrou em vigor em...

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A Lei 14.112/2020 exige que o produtor rural comprove suas atividades por meio de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e determina que os créditos e bens sujeitos ao regime deverão ser oriundos exclusivamente da atividade rural do produtor.

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