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Tag: OrientaçãoJuriídica

Orientação jurídica com exigências para multar produtores foi revisada, alerta Bueno,...

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Parecer da AGU publicado em julho alterou as exigências para lavratura de autos de infração e, consequentemente, aplicação de multas pelo Ibama. O documento estabelece que, para caracterização da infração ambiental, deverá existir dolo ou culpa do autuado, ou seja, ação ou omissão do infrator.

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