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ARTIGO – O Impacto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental no...

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Advogados do Cescon Barrieu comentam o impacto do texto-base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729/04) aprovado pela Câmara dos Deputados, e que aguarda análise pelo Senado Federal e posterior sanção pelo Presidente da República.

Aprovado pelo Senado, PL sobre aquisição de propriedade rural por estrangeiros...

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Além de dispensar a autorização ou licença para a aquisição e posse por estrangeiros de áreas até 15 módulos fiscais., o projeto estabelece que a soma dessas áreas não ultrapasse um quarto da superfície dos municípios onde se situarem.

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