Legislação

ATENÇÃO – Este ano passa a vigorar novas regras de subvenção para produtos da...

A partir deste ano, os extrativistas deverão seguir novas regras para os pedidos de subvenção dos produtos contemplados na PGPM-Bio. Desse modo a Conab só poderá receber a documentação referente à safra anterior até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente.

ESPECIAL – Manifesto ABAG contra aumento dos Impostos no Estado de São Paulo

A ABAG emitiu comunicado em que repudia com veemência a Lei n° 17.293, aprovada em 15 de outubro de 2020, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

ESPECIAL – PRA de São Paulo começa em 2 de janeiro

De acordo com a legislação, os interessados em aderir ao PRA deverão ter o imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2020.

Aprovado pelo Senado, PL sobre aquisição de propriedade rural por estrangeiros segue para Câmara

Além de dispensar a autorização ou licença para a aquisição e posse por estrangeiros de áreas até 15 módulos fiscais., o projeto estabelece que a soma dessas áreas não ultrapasse um quarto da superfície dos municípios onde se situarem.

DESTAQUE – Guias de Recolhimento da União já podem ser pagas por PIX

Tesouro Nacional e Serpro lançam plataforma digital que permite a compensação imediata dos pagamentos, impulsionando a transformação digital do país.

Anvisa prorrogou prazo para o uso de estoques de herbicidas à base de Paraquate

– O prazo é para utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021, condicionado à região e à cultura. Dependendo da cultura o prazo final para uso do estoque remanescente é 31 de julho de 2021.

GTPS discute pacto pela implementação do Código Florestal

A ação deve envolver ainda países que têm interesse na produção brasileira e também são grandes emissores de gases do efeito estufa para que se sustente o ‘desmatamento ilegal zero’, contribuindo efetivamente para a preservação das florestas brasileiras.

Nova Instrução Normativa da Receita Federal vai reduzir custos do fertilizante no Brasil

A IN 1974 de 02 de setembro de 2020, deverá reduzir os custos do fertilizante no mercado interno brasileiro, beneficiando toda a cadeia produtiva, desde o produtor rural até o consumidor final, inclusive desburocratizando a operação de descarga de granéis sólidos.

ARTIGO – Pix: a forma como você faz pagamentos nunca mais será a mesma

A notícia está sendo amplamente repercutida, gerando muitas dúvidas e despertando a curiosidade entre os consumidores. Gisele Rodrigues, superintendente de Soluções de Meios de Pagamento do Sicredi, traz explicações.

Orientação jurídica com exigências para multar produtores foi revisada, alerta Bueno, Mesquita e Advogados

Parecer da AGU publicado em julho alterou as exigências para lavratura de autos de infração e, consequentemente, aplicação de multas pelo Ibama. O documento estabelece que, para caracterização da infração ambiental, deverá existir dolo ou culpa do autuado, ou seja, ação ou omissão do infrator.

Economia