No dia 19 de março, aconteceu o 4º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado em formato híbrido. O Congresso, idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, foi aberto por Renato Buranello, presidente do IBDA, que enfatizou o papel preponderante que o sistema judicial desenvolve para o agro e a criticidade do desenvolvimento econômico. A seu ver, a proteção dos vínculos contratuais tem demonstrado muita relevância, como requisito essencial para se ter segurança nos negócios e mais investimentos.
“Precisamos conceber instituições coerentes não apenas com a tese da riqueza compartilhada, mas ligadas também ao conceito de liberdade econômica”,afirmou Buranello, e comentou também sobre os temas em debate no Congresso, que incluem dois assuntos que vislumbram o futuro, como a regulamentação do Fiagro, mercados de capitais e bioeconomia, e outros dois que estão em uma agenda mais antiga, como as ameaças ao direito de propriedade, insegurança de contratos e incertezas de crédito.
Para Guilherme Mendes Resende, Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), os investimentos dependem do bom funcionamento do poder público, tanto do ponto de vista do legislativo, ao preparar leis adequadas ao país, como pelo executivo, ao implementar e monitorar as iniciativas, e pelo judiciário, ao trazer segurança jurídica, para cumprimento das leis e dos contratos. Para ele, são necessárias uma interlocução entre os poderes e a avaliação dos custos-benefícios das escolhas das políticas públicas. Comentou ainda que os instrumentos jurídicos podem garantir o desenvolvimento do agro, com preservação ambiental.
João Pedro Nascimento, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); destacou os esforços adotados pela instituição para aumentar a representatividade do agro dentro do mercado de capitais devido a relevância do setor para a economia do país, como por exemplo, a edição final da regulamentação do Fiagro, aumentando a prateleira de produtos disponíveis dos investimentos nos mercados de capitais para a economia real voltada para o agro.
A respeito do Estado de São Paulo, Guilherme Piai, Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, comentou sobre as prioridades de trabalho, como a segurança jurídica, o seguro rural e o CAR (Cadastro Ambiental Rural). Ele anunciou que a pasta está preparando anúncios importantes para o mês de abril, como disponibilizar R$ 90 milhões no seguro rural em 2024 e dois Fiagros, direcionados à irrigação e ao armazenamento. A secretaria pretende expandir a irrigação no Estado, que atualmente está com 6% de área irrigada.
Seguindo o tom otimista de Piai, Guilherme Campos Jr., Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, afirmou que o Brasil é protagonismo, inovador e compete para ganhar, por isso atualmente é líder de produção e exportação em diversas culturas e criações. “Nosso agro vem crescendo, gerando riqueza e atraindo cada vez mais investimentos”, pontuou.
Também participaram da solenidade de abertura Arnaldo Jardim, Deputado Federal, Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária FPA; Tereza Cristina, Senadora da República; e os presidentes Silvia Massruhá (Embrapa), Luiz Carlos Corrêa Carvalho (Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG) e Sérgio Bortolozzo (Sociedade Rural Brasileira – SRB).
Baixa produtividade e situação fiscal são os desafios para o crescimento econômico
O ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, economista e sócio da Tendências Consultoria, respondeu pela palestra inicial, intitulada Limitações para o crescimento do País, quando afirmou que existem dois desafios para o crescimento econômico: a baixa produtividade e a insustentável situação fiscal. “Mesmo diante desse cenário, o país está preparado para enfrentar essa crise fiscal, a fim de navegar, sobreviver e criar condições para seu ressurgimento, pois possui instituições fortes e um sistema financeiro sólido e bem regulado”.
Em relação à baixa produtividade, Nóbrega avaliou que a reforma tributária, cujos princípios básicos foram preservados, como legislação única em todo o território nacional, isenção integração das exportações e imunidade tributária dos investimentos, pode contribuir para solucionar esse desafio.
Recuperação judicial cresce no agro e especialistas apontam os efeitos para obtenção de crédito
A conjuntura econômica, com juros ainda elevados, quebra de safra, restrição de crédito, o menor preço das commodities e alguma ineficiência na gestão de risco têm contribuído para o aumento de pedidos de recuperação judicial (RJ) no país. No agro, em 2023, foram 127 solicitações de recuperação judicial de produtores rurais, o que representa um aumento de mais de seis vezes. Segundo dados da Serasa Experian, no último trimestre do ano passado foram 47 pedidos, uma alta de 62% ante o semestre anterior.
O painel Gestão de Risco, Crédito e Recuperação Judicial será moderado por Guilherme Soria Bastos, Coordenador da FGVAgro, e terá como debatedores Andrea Aranha Greco, Superintendente Jurídica do Itaú Unibanco; Anglizey Oliveira, Juíza Titular especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá – MT; Marcelo Sacramone, Advogado, Parecerista e ex-Juiz de Direito do TJSP; e Ruti Bender, Diretora Jurídica da Bunge, que ponderarão sobre o uso do instituto, a visão dos efeitos e complexidade.
Os especialistas abordarão ainda sobre os efeitos do RJ aos demais elos da cadeia do agro e do sistema agroindustrial, mecanismos que podem ser utilizados pelos produtores rurais, os desafios devido a atual conjuntura, o impacto no crédito e no procedimento do fornecimento de insumos.
Tensionamento entre os poderes amplia insegurança jurídica no agro
O acirramento entre demandas e pautas que eram do âmbito do legislativo e foram deslocados para o judiciário resultaram em um tensionamento entre os poderes. Com isso, o que tem sido visto é a judicialização de questões ligadas ao setor. Atualmente, são 500 ações que de forma direta ou indireta pode afetar o sistema agropecuário, de acordo com Rudy Ferraz, Diretor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
“O poder executivo precisa cuidar do presente, enquanto o legislativo normatiza, pensando no futuro, e o judiciário visita o passado”, disse Ferraz, durante o painel Direito de Propriedade, Função Social e Contratos Agrários, moderado por Francisco de Godoy Bueno, Conselheiro da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que abordou ainda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade do Marco Temporal e a promulgação pela Câmara do complemento da Lei.
Nesse sentido, João Lima Junior, Sócio do Lima Junior Domene e Advogados Associados, contextualizou o tema do Marco Temporal e afirmou que segurança jurídica e direito a propriedade estão relacionadas. “Segurança jurídica pode ser traduzida como previsibilidade em todas as suas relações”, pontuou. Outra questão importante é a proteção estatal para essa relação, pois é preciso ter a certeza de que o contrato será cumprido. Para ele, há uma crise constitucional em relação à propriedade no campo por conta das incertezas sobre o Marco Temporal.
A insegurança jurídica também prejudica os investimentos no setor, segundo Guilherme Rodrigues da Cunha, CEO da Ceres Investimentos. “Estamos vivenciando a primeira crise de preços no agro depois da pandemia, além da crise climática, o que trouxe um cenário desafiador. Essas questões somadas aos desafios em relação ao direito de propriedade, impossibilita acessar garantias e a recuperar o crédito”, explicou. Ponderou que cerca de dois terços dos investimentos vêm da iniciativa privada e quanto mais crítica fica a situação ou menos esclarecidas são as questões, a compreensão do investidor fica prejudicada. “Estamos voltando a um cenário anterior a 2018, quando era muito difícil fazer a composição das garantias dos papeis. Esse cenário coloca o setor em um momento de muita fragilidade. Por isso, precisamos nos unir para que os contratos sejam cumpridos”..
Thiago Castelliano, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, trouxe avaliações sobre as mudanças em relação às decisões judiciais de reintegração de posse, especialmente quando se envolve grandes grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Houve a instituição de comissões para propor estratégias para o cumprimento judicial nesses casos, a fim de conceder prazo razoável para que aquela situação possessória seja desfeita. Ele comentou que existem 46 procedimentos abertos, sendo 24 na zona rural em seu estado.
Regulamentação do Fiagro pode ser publicada no segundo semestre de 2024
A consulta pública para a regulamentação dos Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), realizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reuniu os comentários de mais de 20 participantes, entre entidades setoriais, escritórios de advocacia e gestores independentes. A partir da análise desses comentários, será feita uma recomendação para aprovação do colegiado da CVM. Dessa forma, Bruno Gomes, Superintendente de Agronegócio e Securitização da CVM, afirmou que a regulamentação pode vir a ser publicada no segundo semestre deste ano.
Segundo Gomes, entre os pontos mais comentados foram a criação de um Fiagro mais abrangente, apelidado de Fiagro Multimercado, por não haver ainda um nome oficial, e a inserção do mercado voluntário de carbono para estimular a originação do crédito de carbono. Ele citou ainda que o Fiagro tem uma dinâmica diferente de fundos imobiliários no que tange à distribuição de dividendos aos investidores, estando mais de acordo com o lucro contábil de uma companhia, e lembrou que a regulamentação do agro na CVM é relativamente nova.
“O Fiagro é um fundo diferente, que terá mais flexibilidade a partir da regulamentação final a ser divulgada pela CVM. E esse fato pode contribuir para resolver diversos desafios, como casos de Recuperação Judicial e até mesmo recuperação de pastagens degradadas”, destacou Rafael Gaspar, Sócio do Pinheiro Neto Advogados, que acrescentou que é necessário ter essa visão de longo prazo, pois cenários de crise ou de RJ não se resolvem em pouco tempo. “É o produto ideal, que pode simplificar muitas coisas. Com isso, o agro pode liderar essa frente”.
Moderado por José Angelo Mazzillo Júnior, Consultor da CNA, ex-Secretário de Política Agrícola do MAPA, o painel Agronegócio e Mercado de Capitais – A Regulamentação do FIAGRO contou com a participação de Flavia Palacios, Coordenadora da Comissão de Securitização da Anbima, que disse que a associação possui um grupo temático ligado ao agronegócio, observando o mercado de capitais e seus instrumentos e agentes. “O Fiagro é o principal instrumento, mas, de alguma forma, precisamos olhar o setor como um todo, incluindo o Fiagro neste espectro”, acrescentou. Sobre a sustentabilidade, ela avaliou que o mercado de capitais brasileiros e o agro podem ser fomentadores desses financiamentos sustentáveis não apenas para o Brasil, como para o mundo. Citou ainda que foram feitas operações de CRA destinadas a investidores europeus.
Para Cesar Junior, Gerente Executivo de Soluções para o Agronegócio na Serasa Experian, houve uma evolução na governança nos últimos anos, sendo palavra de ordem para as empresas que concedem crédito. “Com isso, diretores financeiros, CFOs começaram a se qualificar para entender o mercado de capitais, pois não há vida sem governança”, pontuou. A seu ver, a governança precisa estar bem concatenada em uma esteira, pois são muitos dados e verificações que precisam ser feitos. Em sua avaliação, o ambiente regulatório compreende a sazonalidade do agronegócio, a fim de que não descasar os investimentos e créditos com a liquidez do cliente.
Transição verde brasileira pode criar oportunidades de investimento produtivo e sustentável
O caminho para a transição verde brasileira pode ser diferente do que está sendo visto com o Green Deal europeu, ao criar instrumentos jurídicos e inovações com um olhar para o desenvolvimento de oportunidades de investimento produtivo e sustentável. “Podemos realizar um casamento entre a sustentabilidade e a economia produtiva, sem minar a força competitiva”, disse Daniel Vargas, Coordenador do Observatório de Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Segundo Vargas, nos últimos anos, a Europa se preocupou em proteger os investimentos, ampliar as exigências ambientais com o estabelecimento de parâmetros e critérios de aceitação das empresas que produzem fora do bloco. “A ideia de ´verde´ da Europa não nos cabe, porque eles buscam diminuir as emissões, mas não sequestram carbono. São passos generalizados para organizar as relações econômicas externas”, disse.
Em termos de oportunidades, Ana Luci Grizzi, Sócia da EY Brasil e Vice-Líder LATAM de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas, citou a valorização de produtos ecossistêmicos, que é uma inovação, e tem investimentos disponíveis no mundo, mas vai ser necessário um painel regulatório, ou seja, de uma força jurídica por trás disso. “Podemos dar o próximo passo, que está no Sul Global. Contudo, precisamos ser proativos, senão deixaremos passar essa oportunidade”, ponderou. Abordou ainda a necessidade de um alinhamento da política externa nas questões da geopolítica global. “Preciso de um posicionamento, mas também do setor privado que provoque o poder público para que se formule políticas de Estado e não de governo”.
O painel Transição Verde: Bioeconomia e Instrumentos Jurídicos, moderado por Samanta Pineda, Advogada especialista em Direito Ambiental, trouxe a avaliação de Christopher Garman, Diretor Executivo da Eurasia Group para as Américas sobre o ambiente turvo na geopolítica e o posicionamento do Brasil nesse cenário. “O Brasil tem ativos valiosos neste ciclo de contestação geopolítica profunda, por isso, está bem posicionado no panorama atual, mesmo que não se beneficie de forma imediata dos conflitos e polarizações”, explicou. Para ele, a transição verde se impõe e é uma agenda sem volta.
Nesse cenário geopolítico, Marcos Jank, Coordenador do Centro Insper Agro Global, refletiu que o Brasil precisa participar da construção das regras do jogo no século XXI, especialmente no que tange ao agronegócio. “Precisamos formar coalizações com os grandes exportadores do agro, como nós, para conversar com os grandes importadores do setor”, afirmou. Ressaltou ainda o problema de não haver na atualidade uma regulação multilateral com a perda de representatividade e força de organizações mundiais, como a OMC, e concordou com Grizzi sobre a necessidade desse alinhamento de política externa.
Gestão de risco, Crédito e Recuperação Judicial
A recuperação judicial (RJ) não é um remédio que pode ser utilizado de forma generalizada. Há situações em que ela é necessária mesmo, especialmente, quando é estrutural, por exigir um tempo maior para o soerguimento da empresa. Contudo, há situações que demandam outros instrumentos jurídicos, que irão garantir a sustentabilidade daquele negócio no longo prazo. Essa foi uma das avaliações trazidas pelos especialistas no painel Gestão de Risco, Crédito e Recuperação Judicial.
Renato Buranello, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) ressaltou que o cenário atual quanto à recuperação judicial precisa de cuidados e é fundação tanto do Congresso como do IBDA orientar o mercado e os agentes econômicos, por meio de discussões e informações qualificadas.
Ele abordou ainda sobre a questão do crédito e do financiamento nesse cenário. “Enquanto o mercado deve financiar a atividade, o Estado precisa se aprofundar em outras questões e em riscos específicos. Para fomentar esse cenário, é preciso subir a régua em relação à governança do produtor. Se busco financiamento maior, com taxa melhores, com maior concorrência, diminuindo o peso do estado e equalizando a taxa de juros, preciso dar transparência, e trabalhar com os agentes econômicos que permeiam antes e depois da porteira. Não podemos confundir o mercado na avaliação de risco e crédito”, afirmou Buranello.
Mediado por Guilherme Soria Bastos, Coordenador da FGVAgro, o painel contou com a participação de Marcelo Sacramone, Advogado, Parecerista e ex-Juiz de Direito do TJSP, trouxe um panorama geral sobre a RJ no âmbito do produtor e analisou que a RJ é um remédio, ainda que amargo, em situações de crise, mas alertou que se mal tomado pode matar o paciente. Ponderou que um julgador diante de um processo coletivo não tem a noção exata da repercussão para a cadeia produtiva e dos efeitos para outros produtores rurais. No caso da RJ para o produtor rural, citou alguns fatores de proteção que podem trazer insegurança jurídica, como a solicitação da recuperação judicial sem demonstração financeira. “O segundo problema é a crise do produtor rural, pois crise precisa ser demonstrada, ou seja, não ter liquidez ou patrimônio para pagar o passivo”, explicou. Também avaliou a questão do bem de capital essencial que pressupõe ser um bem não consumível, isto é utilizado para produzir os bens. “A safra nunca foi bem de capital essencial”.
Para Andrea Aranha Greco, Superintendente Jurídica do Itaú Unibanco, a recuperação judicial tem sido utilizada como um remédio para a produtor rural e não como um remédio para a crise de uma empresa. “A RJ não é litígio, é negociação, um acordo entre os credores, pois com litígio não há ganho para o credor nem para o devedor. É preciso existir um equilíbrio na balança, com foco no soerguimento da companhia”, disse. Avaliou ainda que a aprovação de crédito com garantias é sempre melhor para todos e que a reestruturação de crédito deve ser feita do ponto de vista social.
“O agro precisa ser olhado com certo carinho e com distinção especial, porque tem particularidades que demandam um exame mais aprofundado da jurisprudência”, ponderou Dalton Cordeiro de Miranda, Diretor de Negócios Jurídicos e Tributação na Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal (ABIOVE), que acrescentou que a RJ é um direito do produtor rural, mas que precisa ser devidamente comprovada. “O volume de RJ pode impactar o crédito, tornando-o mais caro, o que trará efeitos para toda a cadeia produtiva”. A seu ver, a recuperação judicial precisa ser observada a partir dos princípios constitucionais de ordem econômica.
Homenagem Arnoldo Wald
O advogado, professor e escritor Arnoldo Wald, sócio e fundador do Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, um dos mais importantes juristas do Brasil, foi homenageado pelo IBDA, durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio. Ao longo dos quase 70 anos de carreira, Wald foi pioneiro na introdução da arbitragem no país e atuou como advogado, consultor e árbitro em causas de alta complexidade, nas mais diversas áreas do direito, tanto em processos judiciais como arbitrais (arbitragens domésticas e internacionais). Wald foi um dos principais estudiosos da teoria econômica aplicada aos fenômenos jurídicos, no que incide sua homenagem feita no evento.
A entrega da homenagem foi feita por Renato Buranello, presidente do IBDA, e pelo ex-Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, professor emérito da FGV e membro do Conselho Curador do CBDA, ao neto de Wald, Arnoldo de Paula Wald.
O GestAgro 360º é apoio de mídia do evento.
Foto: Gerardo Lazzari
